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Última atualização: 25 de abril de 2026.

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1. Sobre o Site

O Guia Defenda-se é um portal de educação jurídica do consumidor, mantido por JPMV Digital, sediado em São Paulo/SP. O conteúdo é produzido com base em legislação brasileira vigente e tem caráter exclusivamente informativo e educacional.

2. Conteúdo educativo, não consultoria jurídica

Os artigos, modelos de notificação e materiais publicados não substituem a consultoria de um(a) advogado(a) habilitado(a) nem caracterizam relação cliente-advogado entre o leitor e qualquer pessoa ligada ao Site. Decisões jurídicas concretas devem considerar as particularidades de cada caso e o aconselhamento profissional individualizado.

3. Direitos autorais

Todo o conteúdo publicado (textos, imagens, e-books, modelos de notificação) é de propriedade da JPMV Digital ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). É permitido o uso pessoal não comercial, com citação da fonte. É proibida a reprodução total ou parcial para fins comerciais sem autorização escrita.

4. Produtos digitais pagos

Quando você adquire um e-book, curso ou outro produto digital vinculado ao Guia Defenda-se, a venda é processada por uma plataforma intermediária (ex.: Kiwify, Hotmart, Eduzz) com seus próprios termos. Garantia de 7 dias conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — após esse prazo o conteúdo é considerado consumido e não há reembolso, salvo defeito grave de entrega.

5. Limitação de responsabilidade

O Guia Defenda-se se compromete a manter as informações precisas e atualizadas, mas não garante exatidão absoluta nem aplicabilidade do conteúdo a casos individuais. Em nenhuma hipótese o Site, seus mantenedores, autores ou colaboradores serão responsáveis por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do conteúdo.

6. Links externos

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7. Modificações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de “última atualização” no topo.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos relacionados a estes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@guiadefendase.com.br.